Viagem pelo último caso prático do semestre!

O nosso personagem João Recruta, militar, viu-se-lhe aplicada uma sanção de cinco dias de detenção no âmbito de um processo disciplinar por ter participado numa manifestação pública em que se discutia as condições do sistema militar. Procedendo à impugnação do acto e à suspensão da eficácia do mesmo cabe a analisar as questões suscitadas pela hipótese.

Em primeiro lugar, cabe verificar se o Tribunal Administrativo é ou não competente para julgar nesta matéria, uma vez que o superior hierárquico alega que tal matéria está isenta de controlo judicial. Ora, torna-se claro pelo critério da relação jurídica administrativa adoptado pela lei, consagrado no artigo 4º/1-a) do ETAF que este litígio entre um superior hierárquico e um subalterno decorre de uma relação jurídica administrativa, uma vez que as Forças Armadas fazem parte da Administração Directa.

Resolvida esta questão, passamos à providência cautelar. João Recruta pretende obter uma suspensão da eficácia da sanção que lhe foi aplicada,  invocando para isso a violação do seu direito fundamental à liberdade de expressão, na vertente de se poder manifestar sem restrições.  Recorrendo ao artigo 120º do CPTA verificamos que está em causa uma situação que pode originar prejuízos “impossivelmente” reparáveis, pois uma vez aplicada a pena não se afigura possível voltar atrás no tempo, restando apenas uma compensação pelos danos causados. Assim, teria de se verificar o fumus bonis iuris (aparência de bom direito), que em princípio, parece existir uma vez que só em casos excepcionais podemos restringir um direito fundamental (18ºCRP), tendo que se atender ao facto de João ser um militar e as especiais exigências que possam advir desse estatuto. Do outro lado da balança, temos o interesse público, isto é, o interesse da administração em que as suas ordens sejam acatadas, de forma a manter a sua autoridade. Fazendo o balanço destes interesses, pesa mais o grave prejuízo causado a João pela aplicação da sanção disciplinar.

Em relação ao pedido de impugnação do acto administrativo, a acção principal tem em vista a anulação do acto com fundamento na sua ilegalidade material por violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que se pode questionar a adequação da medida ao comportamento em causa, parecendo numa primeira análise demasiado lesiva tendo em vista o fim pretendido; em segundo lugar também podíamos invocar a preterição da audiência dos interessados e a violação do dever de fundamentação, ambos consagrados do CPA (100º e 124º, respectivamente).

Do ponto de vista processual, João é parte legitima neste processo sendo o critério da lesão do direito consagrado no artigo 55º/1-a)  do CPTA que deve ser tido em conta. No entanto, rege neste âmbito o recurso hierárquico prévio necessário que deveria ser logo acautelado à partida na petição do autor, uma vez que é inconstitucional por restringir o direito de acção do particular dado que obsta ao recurso judicial imediato , impedindo uma tutela jurisdicional efectiva. Além disso é ainda violador do o principio da separação de poderes e do princípio da desconcentração.

Quanto ao Tribunal Constitucional, estamos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, devendo o acordão debruçar-se sobre o conteúdo do direito de manifestação, da inconstitucionalidade do recurso hierárquico prévio necessário, do  respeito pelo dever de audiência dos interessados , do dever de fundamentação e demais tramitação legal exigida no processo disciplinar em causa.

Carolina Gonçalves 140112042

Maria Joana Moreira 140112139