Actualidade

Notícia:

"O novo Governo socialista quer resolver os atrasos na justiça e apresenta o recurso à mediação e centros de arbitragem como solução para muitos processos.

Ainda sem grandes pormenores, o documento prevê que problemas com conflitos de consumo e até mesmo contratações públicas passem a ser resolvidos fora dos tribunais.

António Costa quer um “simplex para a justiça”, melhor comunicação e mais directa a nível interno, mas também com o cidadão.

O novo Governo socialista decreta guerra às pendências e aposta na retirada de processos dos tribunais transferindo-os para a arbitragem.

A rede de julgados de paz vai ser alargada. Actualmente são 25 os tribunais e as suas competências vão também ser alargadas, actualmente julgam matérias até aos 15 mil euros. 

Os litígios relativos a contratos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações, internet, electricidade, água e gás passam a estar sujeitos a arbitragem obrigatória. 

Vão ser estabelecidos valores mínimos a partir dos quais será possível resolver um processo que envolva pessoas colectivas públicas, mais uma vez o objectivo é estimular o recurso à mediação e arbitragem. 

Diferendos relacionados com contratação pública, funcionalismo público e contencioso em matéria de fundos comunitários devem também passar a ser resolvidas nos centros de arbitragem administrativa. O programa prevê uma adesão geral das entidades da administração estadual à arbitragem. 

Na esfera da obrigatoriedade do uso de meios alternativos de resolução de conflitos ficam também questões relacionadas com conflitos de vizinhança, relações familiares, heranças e casos de sobreendividamento. 

Critica desta solução, a bastonária da Ordem dos Advogados, (...) diz que tal solução deve contemplar a necessidade da presença dos advogados, só assim se pode garantir uma justa mediação, diz Elina Fraga. 

Caso contrário haverá sempre uma desigualdade entre as partes que se sentam à mesa para tentar resolver a questão (...)."

03 Dez, 2015 - 01:08 

FONTE :http://rr.sapo.pt/noticia/41087/governo_quer_um_simplex_para_a_justica 

Mariana Melo Pinto
Nº140112011