Da legitimidade nos contratos públicos

No quadro dos modernos contratos públicos, em que os sujeitos susceptíveis de ser afectados pelos mesmos vão muito além dos seus intervenientes, tornou-se imperativo alargar o conceito de parte legítima sob pena de esvaziar por completo este pressuposto processual ou reduzi-lo a “quase nada”. No âmbito das relações multilaterais, que passaram a ser a regra nos contratos públicos, torna-se tarefa impossível prever ex ante quem poderão ser os possíveis lesados por determinado contrato, obrigando assim o legislador a criar uma solução ajustada à realidade. Assim, no que respeita aos contratos públicos, isto é, todos aqueles que são celebrados no exercício da função administrativa, temos regras especiais quanto à legitimidade e prazos, de acordo com os artigos 77º-A e 77º-B do CPTA.

O alargamento do conceito de parte legítima começa por ter expressão no artigo 77/1-b) ao conferir legitimidade ao Ministério Público, o que é compreensível no âmbito dos interesses que defende, nomeadamente a legalidade democrática. Posteriormente, o artigo 77º/1-c)  atribui legitimidade processual a quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, isto é, a título de exemplo, a impugnação de um contrato público por adjudicação de uma obra a uma determinada empresa sem ter havido concurso público nos termos da lei, sendo um alargamento crucial e com bastante tradução prática, Por sua vez, a aliena d  deste artigo vai no mesmo sentido da anterior, na medida em que assegura ao particular a possibilidade de impugnar um contrato administrativo não obstante de já ter impugnado os actos procedimentais que deram origem a esse contrato. A alínea g é criticável, na medida em que se apresenta como uma repetição desnecessária em face do disposto no número 3 do mesmo artigo, não fazendo sentido incluí-la na impugnação da validade do contrato mas apenas na sua execução. Também se apresenta como alvo de grandes críticas a alínea h, que remete para o artigo 9º/2 do mesmo diploma, ao incluir o actor popular como parte legítima na acção, o que se revela excessivo e injustificado, uma vez que em ultima análise qualquer pessoa pode impugnar um contrato sem sequer ter sido afectado ou lesado por ele. Esta possibilidade põe em causa a própria natureza jurídica dos contratos, na medida em que permite a sujeitos que são completamente alheios ao conteúdo desse contrato e que nenhum interesse digno de tutela merecem, interferir nesse mesmo acordo, criando nele um efeito erga omnes inadmissível à luz do nosso ordenamento e que se repete no numero 3 referente à execução do contrato.

Carolina Gonçalves 

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