Evolução : "processo ao acto" -> processo de "partes" -> processo de partes

Para as concepções clássicas, o acto administrativo, acaba quase por expressar toda a lógica do direito Administrativo. É assim, pressuposto, objecto, parte única, meio de prova e medida de sentença. Com o acto executório a ser a manifestação máxima do poder administrativo, caminhámos por uma fase de total negação de direitos subjectivos aos particulares.

Nesta fase a Administração definia o direito e o particular em vez de ser um sujeito de direito, era apenas um objecto do mesmo. O juiz apreciava casos trazidos por particulares, no entanto nem o particular nem a Administração eram considerados partes.

O papel do particular e da Administração era ajudar o juiz na defesa da igualdade e prossecução do interesse público. A Administração era entendida como uma entidade recorrida, ainda que estando em juízo, não estava a ser julgada.

Com a evolução do pensamento doutrinal, o acto vai perder a sua posição de quase exclusividade. O começo da Administração prestadora, levou ao surgimento de novas formas de actuação Administrativa. A forma do processo vais sofrendo alterações e a tutela jurisdicional plena e efectiva dos particulares perante a Administração e dos Tribunais Administrativos passa a estar mais próxima. Passamos de uma forma de processo que se reconduz a um acto, para uma fase em que a Administração se destina á protecção integral e efectiva dos direitos dos particulares.

O processo administrativo como um processo de partes sem “”,  é fruto de dois períodos de enorme relevo, o da constitucionalização e o da europeização do Contencioso Administrativo.

O período da constitucionalização do Contencioso Administrativo vai se caracterizar pela consagração constitucional, nos países europeus, de verdadeiros tribunais, destinados a garantir a protecção efectiva dos direitos dos particulares face a Administração e nas relações com esta.

Não sendo algo instantâneo, houve assim um duplo objectivo a ser alcançado, a afirmação de direitos subjectivos dos particulares nas relações administrativas e a possibilidade de o particular intervir no processo para defender esses mesmos direitos. Este processo realizou-se de forma heterogénea pelos vários países europeus.

França: O conselho de Estado é o responsável pela consagração do direito de protecção judiciária e pela consciencialização para a necessidade de, garantir que os direitos dos particulares determina que a Constituição só existe em sociedades em que a garantia dos particulares estão assegurados. O sistema francês do Contencioso Administrativo sofre estruturantes reformas legislativas, tendo como base a obrigatoriedade por partes das autoridades administrativas de respeitar a lei.

Alemanha: Ao longo do tempo a Lei de Processo Administrativo alemã sofreu reformas constantes pois para que a justiça administrativa, esteja de acordo com o modelo de protecção plena e efectiva dos direitos dos particulares, é necessário que se faça acompanhar por meios processuais adequados. No entanto neste pais o processo administrativo era entendido como um processo igual aos outros, pelo qual o requerente faz valer a violação de um direito subjectivo e no qual as partes são tratadas de forma igual. As jurisdições administrativas foram incorporadas formalmente no poder judiciário e o processo perante as jurisdições administrativas foi concebido de forma a permitir aos indivíduos, fazer valer os seus direitos subjectivos contra a administração. 

Itália: Aqui, com grande ajuda da doutrina, deu se uma verdadeira ruptura entre o passado e o presente, a Constituição formal foi sendo alterada devido á Constituição Material. Sendo considerado que a concepção subjectiva, que acentua a plenitude dos direitos e interesses legítimos,  era mais conforme á constituição.

Espanha: Graças á Constituição de 1978 o Contencioso Administrativo pertence á ordem jurisdicional. Para que a tutela judicial efectiva domine toda a jurisdição do contencioso, foram introduzidas alterações. Nasceu assim uma nova perspectiva constitucional quanto á Administração Pública, nomeadamente quanto á submissão plena desta à lei, que se verifica através do controlo jurisdicional. 

Portugal: Com a mesma intenção, a Constituição de 1976 e a reforma de 1984/85, traduzem um esforço no sentido de transformar o Contencioso Administrativo, num processo de partes. A Constituição de 1976, impôs o tratamento do individuo como sujeito nas relações administrativas, e a sua consideração como parte.  Apesar deste nítido esforço em consagrar um modelo de Justiça Administrativa plenamente jurisdicional, em que os tribunais administrativos têm por principal função, a protecção judicial penal e efectiva dos direitos dos particulares, ainda subsistiram resquícios da passada inexistência de verdadeiras partes.  Actualmente a regra de que tanto os particulares como a Administração são partes no processo, como o princípio de igualdade efectiva das partes no processo estão consagrados, o segundo no art 6º CPTA. Apagados os últimos resquícios do modelo objectivista do “processo ao acto” , existe  agora num verdadeiro processo de partes. 


Mónica Simões: 140110144